Com relação ao acordo de não persecução… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalCebraspe 2023

PM SC

Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

AAdmite-se ANPP nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.BÉ dispensável a intimação da vítima quando da homologação do ANPP.CPara aferição da pena mínima cominada ao delito a que se referir o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto.DNão se admite a recusa de homologação do ANPP pelo juiz.EO descumprimento do ANPP pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo.

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