Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Dona Francisca/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. III. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
