Questões de Legislação Penal Especial · CONTEMAX
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)CONTEMAX 2020
Pref Alagoa Nova
Questão de Legislação Penal Especial
Ainda sobre a lei 8.137/90, especificamente sobre o tema das multas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei em referência, poderá diminuí-las em proporção tratada na lei ou elevá-las:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.