Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFCC 2019
Pref Manaus
Questão de Direito Constitucional
Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, I. suas alíquotas máximas e mínimas serão fixadas mediante resolução do Senado Federal. II. compete ao Distrito Federal a sua instituição, como a dos demais impostos municipais. III. medida provisória poderá excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, a fim de regular a balança comercial. IV. lei complementar regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que poderão vir a ser concedidos e revogados. V. competirá à União a receita do referido imposto cobrado pelos municípios situados em Território Federal. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.