Questão de Direito Administrativo

Relativamente à Lei Estadual nº. 12.524/2003 – (Lei da criação da ARPE), analise as assertivas abaixo: I. Um dos objetivos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE: estabelecer regras que permitam a efetiva participação do usuário nos procedimentos relativos às atividades e competências da ARPE, notadamente em relação à fixação, revisão, reajuste e aprovação de tarifas. II. A atividade reguladora da ARPE também deverá ser exercida na área de atividades lotéricas e outras modalidades de concurso de prognósticos. III. Diretoria é o órgão deliberativo e executivo da ARPE, composta pelos seguintes membros, nomeados pelo Governador do Estado: a - 01 (um) Diretor Presidente, 02 (dois) Diretores de Regulação e 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro, todos tendo mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma única recondução. Assinale a alternativa CORRETA.