Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaUnifil 2025
Pref Mandirituba
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica de Mandirituba, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O Município poderá recusar fé aos documentos públicos, sempre que houver fundada suspeita. ( ) O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de orientação e gratuidade de assistência jurídica, individual e coletiva aos necessitados, na forma da lei. ( ) São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde executar serviços de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária; alimentação e nutrição. ( ) O uso de bens municipais por terceiros é terminantemente proibido em qual quer hipótese.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.