Question

Assinale a opção correta acerca da argüição de

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E) O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de normativo anterior à Constituição Federal. dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre D Considerar-se-á procedente ou improcedente a argüição matéria constitucional e infraconstitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito de descumprimento de preceito fundamental se em um vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à ou em outro sentido se tiverem manifestado pelo menos administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual dois terços dos ministros. e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ao seu E O controle da constitucionalidade, em abstrato, das leis cancelamento, na forma estabelecida em lei. QUESTÃO 13 Ainda acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.

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A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios poderão ser descumprimento de preceito fundamental. alienadas mediante autorização do Congresso Nacional.

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B) Segundo a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição A Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder estadual que confira independência funcional aos procuradores público pode propor argüição de descumprimento de estaduais é inconstitucional por ferir a Constituição Federal.

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C) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano preceito fundamental. e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, B Atos de particular que descumpram preceito conforme os ditames da justiça social, sendo vedado o tratamento constitucional fundamental, em detrimento de direito diferenciado a empresas de pequeno porte, ainda que constituídas subjetivo, estão sujeitos ao controle por meio de sob as leis brasileiras e com sede e administração no país.

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D) O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, argüição de descumprimento de preceito fundamental. incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, C Não se admite a argüição de descumprimento de preceito dos necessitados. fundamental quando a controvérsia for fundada em ato

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