Direito CivilPessoas jurídicasMS (SARMENTO) 2016
CRECI 1 (RJ)
Questão de Direito Civil
Considerando-se as disposições acerca das pessoas jurídicas constantes do Código Civil, analise as seguintes assertivas: I. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. III. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. V. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. É correto o que se afirma em:
Mais questões de Pessoas jurídicas
- Cebraspe 2026A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ainda que seja necessária aprovação prévia do Po…
- NC-UFPR 2026De acordo com o Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2001), é considerada pessoa jurídica de direito público interno:
- Cebraspe 2026O registro de sociedades e fundações no registro civil das pessoas jurídicas deverá indicar
- Instituto AVALIA 2026Durante o processo de constituição de uma sociedade por ações, os fundadores e investidores discutiram diversos aspectos legais relacionados à formação do capital social, à respon…
- Avança SP 2026De acordo com o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com:
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



