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Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaIBADE 2024

Pref Florianópolis

Questão de Direito Constitucional

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A Lei nº 13.146, de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco legal que assegura e promove os direitos das pessoas com deficiência. Sobre a referida Lei, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.