Questões de Direito Penal · FEPESE
Direito PenalExtinção da punibilidadeFEPESE 2020
Pref Itajaí
Questão de Direito Penal
Página 12
Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses: 1. pela morte do agente. 2. pela anistia, graça ou indulto. 3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso. 4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.