De acordo com a Lei 12.153/09, que disp… (EJUD PI 2019)

Questões de Direito Processual Civil · EJUD PI

Direito Processual CivilJuizados Especiais Federais e da Fazenda PúblicaEJUD PI 2019

TJ PI

De acordo com a Lei 12.153/09, que dispõe sobre os juizados da fazenda pública é INCORRETO afirmar:

ATêm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de int eresse dos Estados, do Distrit o Federal, dos territórios e dos municípios, com valor de até 60(sessenta salários mínimos).BNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua compet ência é absoluta.CA designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.DO Juiz poderá deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evit ar dano de difícil ou de incerta reparação.EAs sentenças se submetem ao reexame necessário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.