Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasConsulplan 2023
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Questão de Direito Administrativo
A Constituição Federal dispõe, no capítulo destinado à Ad‐ ministração Pública, que a autonomia gerencial, orçamen‐ tária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Assinale, a seguir, o modelo correto de contrato aplicável ao caso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.