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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCebraspe 2013

DP DF

Questão de Direito Constitucional

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem. É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.