Question

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No que concerne ao sistema constitucional de repartição de competências tributárias e às normas gerais do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta:

Accepted Answer

B) Cabe exclusivamente à União, no exercício de sua competência residual, instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos expressamente no texto constitucional, desde que sejam não cumulativos e não possuam fato gerador ou base de cálculo idênticos aos já discriminados.

Answer

A) A competência tributária é plenamente delegável entre pessoas jurídicas de direito público, permitindo que um Município transfira a um Estado, mediante convênio, a aptidão legislativa para instituir e extinguir seus impostos locais.

Answer

C) O não exercício da competência tributária por um ente federado pelo prazo de cinco anos acarreta a caducidade da referida atribuição, a qual passa a ser deferida à pessoa jurídica de direito público de maior abrangência territorial.

Answer

D) O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), introduzido pela Reforma Tributária, caracteriza-se por ser um tributo de competência compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, possuindo legislação única e uniforme.

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