Questão de Direito Administrativo

Quanto ao regime prescricional aplicável à Fazenda Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A natureza da atividade exercida pela empresa pública ou sociedade de economia mista é irrelevante para a aplicação do regime jurídico de prescrição. ( ) Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ( ) A natureza da pessoa jurídica não é critério relevante para definição do regime prescricional, a ser aplicado às sociedades de economia mista e empresas públicas. ( ) A lei de efeitos concretos que suprimir direitos em desfavor de um servidor público não é hábil a modificar a forma de contagem do prazo prescricional.