Question

De acordo com a Constituição Federal, sobre a organização político-administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Answer

A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Answer

C) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante posterior aceitação da população diretamente interessada, através de referendo.

Answer

D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, mediante iniciativa popular.

Answer

E) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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