Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalProcesso penal militarCebraspe 2007
CBM DF
Questão de Direito Processual Penal
UnB/CESPE – CBMDF
Concluindo pela inexistência de crime ou inimputabilidade do indiciado, o encarregado do IPM deverá remeter os autos à autoridade judiciária competente, uma vez que lhe é defeso o arquivamento do feito.
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