Questões de Direito Tributário · INDEC

Direito TributárioImposto de importação e imposto de exportaçãoINDEC 2025

Pref Araras

Questão de Direito Tributário

A Lei Federal n.º 5.172/1966 estabelece, em seu Art. 24, que a base de cálculo do imposto é, quando a alíquota seja ad valorem:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.