Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEReis e Reis 2023
Pref SF Sales
Questão de Direitos Humanos
De cordo com a Lei nº12.594/12, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I – Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; II – Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; III – Legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; IV – Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; Marque a alternativa correta:
Mais questões de ECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASE
- Instituto JK 2026O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê garantias específicas ao adolescente apreendido, especialmente quanto à privação de liberdade, à comunicação da apreensão e à análise…
- Ganzaroli 2026O Art. 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da medida socioeducativa de advertência, a qual consistirá em:
- IGEDUC 2026As medidas socioeducativas em meio aberto, como a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), exigem planejamento técnico. Considerando as diretrizes do…
- Legalle 2026Sabe-se que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos…
- Legalle 2026Um adolescente de 16 anos foi apreendido por ato infracional. Durante a custódia, as autoridades decidem mantê-lo em uma cela comum com adultos, alegando falta de vagas em centros…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.