Considerando-se o expressamente dispost… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)Instituto CONSULPAM 2023

Pref Olinda

Considerando-se o expressamente disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as exibidas a seguir.

AO crime de tortura é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.BA condenação acarretará a perda inclusive do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.CO disposto na Lei em apreço aplica-se apenas quando o crime tenha sido cometido em território nacional.DO condenado por crime previsto na Lei referida deverá iniciar sempre o cumprimento da pena em regime fechado. 15EAquele que se omite em face das condutas descritas na Lei em comento, quando tinha apenas o dever de apurá-las, não incorre em qualquer pena.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.