Questões de Direito Administrativo · IBRASP
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaIBRASP 2021
Pref Rio Grande
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Grande, ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano, de taxa expediente, taxa de serviços, imposto de transmissão inter-vivos quando da aquisição de imóvel para sua residência, e das custas municipais pela transmissão de imóvel residencial aos seus dependentes, em caso de óbito:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.