Question

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A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito é correto afirmar que

Accepted Answer

D) o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser encaminhado ao Ministério Público, ao TCU e para demais órgãos de fiscalização e controle, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, independentemente de aprovação do citado relatório pela Casa parlamentar que deliberou pela instituição da CPI.

Answer

A) serão criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta do órgão de deliberação.

Answer

B) são órgão de investigação e fiscalização da casa parlamentar, tendo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo possível decisão de quebra dos sigilos e indisponibilidade de bens de particular, mediante decisão fundamentada da maioria de seus integrantes.

Answer

C) sua instauração depende de: 1 - subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no
mínimo, 1/3 dos membros da Casa Legislativa; 2 - indicação de fato determinado a ser objeto de
apuração; e 3 - temporariedade da CPI. Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º),
caberá ao Presidente da Casa colocar o pedido em votação para deliberação, sendo considerado
aprovado pela vontade aquiescente da maioria legislativa.

Lei seca citada

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