Question

Com base no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos estabelecidos por essa lei.

Accepted Answer

C) Estabelece reserva de vagas de 20% para pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas) em todos os concursos públicos e processos seletivos simplificados na esferas municipais, estaduais, federais e no Distrito Federal.

Answer

A) Torna obrigatório que nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, haja o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

Answer

B) Entende como população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

Answer

D) Assegura às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Answer

E) Institui o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal.

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