Question

Acerca da Política Nacional do Saneamento Básico, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007 e da Lei nº 14.026/2020, as opções a seguir apresentam condições de validade do contrato que tenha por objeto a prestação de serviço público de saneamento básico, à exceção de uma. Assinale-a.

Accepted Answer

A) A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, vedado o acesso à minuta do contrato antes da publicação formal deste no diário oficial.

Answer

B) A existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.

Answer

C) A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes das leis citadas acima, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

Answer

D) A existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.

Answer

E) A existência de plano de saneamento básico.

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