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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFAFIPA 2024

GUARAPUAVAPREV

Questão de Direito Constitucional

O Município de Guarapuava, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por sua Lei Orgânica. Atentando-se ao que prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Guarapuava, assinale a alternativa INCORRETA. 11

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.