Questões de Direito Penal · Instituto Verbena
Direito PenalEstelionato e outras fraudesInstituto Verbena 2018
APARECIDAPREV
Questão de Direito Penal
O estelionato previdenciário decorre de previsão do art. 171 do Código Penal, que se consumará quando
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.