Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoInstituto AOCP 2025
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Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei Estadual n° 20.656/2021, são circunstâncias que sempre atenuam a penalidade administrativa: I. a ausência de dolo; II. o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator; III. o indivíduo ter cometido a infração sob a influência de multidão em tumulto, se não a provocou; IV. a comunicação prévia e eficaz, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços; V. a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.