Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalQuadrix 2025
CRO SP
Questão de Direito Administrativo
o presidente do Conselho, se julgar necessário, imediatamente mandará investigar os fatos incriminados, por intermédio do seu serviço de fiscalização ou, se considerar provada a infração, mandará lavrar o auto respectivo. A cobrança judicial da dívida ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia será realizada pelo processo executivo fiscal.
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