Question

Antônio, servidor público do Estado do Amazonas, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Pretende ajuizar ação anulatória cumulada com reintegração e cobrança de parcelas vencidas, atribuindo à causa valor equivalente a 25 salários mínimos. À luz da Lei nº 12.153/2009, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) A ação está excluída da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, porque tem por objeto a impugnação da pena de demissão de servidor público civil, exclusão que independe do valor da causa.

Answer

A) A ação é da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 salários mínimos, critério econômico que a Lei nº 12.153/2009 elegeu como delimitador exclusivo da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Answer

C) A exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente incidirá se o autor mantiver o pedido de reintegração, pois a pretensão de cobrança das parcelas vencidas tem natureza estritamente patrimonial e atrai a competência do Juizado.

Answer

D) A fixação da competência dependerá da concordância expressa do Estado do Amazonas, a quem cabe optar pelo rito sumaríssimo sempre que a pretensão envolver direitos de servidor público estatutário.

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