Question

Sobre as regras de Dispensa, Inexigibilidade e as fases do processo de contratação direta segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) O processo de contratação direta deve ser instruído com elementos mínimos obrigatórios, como o documento de formalização de demanda, a justificativa de preços e a escolha do contratado, sendo a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) condição indispensável para a eficácia do contrato.

Answer

A) A inexigibilidade de licitação por notória especialização é aplicável apenas quando o objeto da contratação for singular e o profissional ou empresa for o único capaz de executá-lo em todo o território nacional, vedada a contratação se houver mais de um profissional com expertise similar.

Answer

B) O processo de contratação direta, por sua natureza simplificada, dispensa a fase preparatória e a realização de pesquisa de preços, bastando a apresentação da nota fiscal do fornecedor escolhido para justificar o valor e garantir a eficácia do ato perante os órgãos de controle.

Answer

C) Nos casos de dispensa de licitação em razão do valor, o limite legal deve ser verificado individualmente para cada compra, sendo irrelevante para fins de fracionamento de despesa se a soma das contratações de mesma natureza ultrapassar o teto legal dentro do mesmo exercício financeiro.

Answer

D) A inexigibilidade para a contratação de artistas consagrados pela opinião pública ou crítica especializada exige, obrigatoriamente, que o contrato seja firmado diretamente com o artista, sendo vedada a intermediação por meio de empresário exclusivo sob pena de nulidade absoluta do contrato.

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