Questões de Legislação Penal Especial · UFMT
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaUFMT 2024
Pref Cáceres
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Está presente no ECA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.