De acordo com a Lei Complementar Estadu… (FCC 2026)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFCC 2026

DPE MA

De acordo com a Lei Complementar Estadual maranhense nº 19/1994, a destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública, antes do término de seu mandato, depende de um procedimento específico, exigindo

Aproposta do Defensor Público-Geral, aprovada pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública.Baprovação por maioria absoluta do Conselho Superior, em votação secreta, por representação de um terço dos seus membros.Cdecisão do Defensor Público-Geral, referendada por maioria simples dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública.Dvoto de dois terços do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado, após provocação do Defensor Público-Geral.Einiciativa de um terço dos membros do Conselho Superior, aprovada por maioria absoluta em sessão extraordinária convocada para este fim.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.