Questões de AFO e Direito Financeiro · CEPERJ

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalCEPERJ 2013

SEPLAG RJ

Questão de AFO e Direito Financeiro

De acordo com o art. 19 da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, nos seguintes percentuais, respectivamente:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.