Question

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como em enunciados de súmulas e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Answer

A) É constitucional norma estadual ou municipal que confere a Parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.

Answer

B) O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da Constituição, gera direito subjetivo a indenização.

Answer

C) É possível que norma estadual, desde que veiculada por meio de emenda à Constituição Estadual, utilize como parâmetro remuneratório máximo dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Answer

D) É incompatível com a Constituição da República norma que prevê o pagamento, ao início e ao fim de cada sessão legislativa, de ajuda de custo a Deputados Estaduais, visando a ressarcir custos de instalação na capital do Estado.

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