Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisCebraspe 2024
SEPLAG CE
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue os itens seguintes. A Lei estadual n.º 9.826/1974 não prevê licença-paternidade para o servidor estadual, bem como veda que a servidora, durante a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade, mantenha a criança em creche ou instituição similar.
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