Question

A dogmática civilista brasileira, ao edificar a teoria geral das pessoas, o faz sobre a articulação dialética entre personalidade jurídica, capacidade civil e domicílio, não apenas como categorias formais, mas como constructos normativos que refletem dimensões antropológicas, sociológicas e institucionais da titularidade de direitos. A positivação desses conceitos, longe de esgotar sua complexidade, remete a um campo de tensões entre autonomia privada, função social e proteção da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata da disciplina das incapacidades e da fixação do locus jurídico existencial do sujeito. Diante desse cenário, e à luz do Código Civil de 2002 e das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais predominantes, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) O absolutamente incapaz, ainda que não possua domicílio civil declarado ou residência identificada, poderá figurar validamente no polo passivo de demanda judicial, desde que lhe seja nomeado curador especial nos moldes do art. 72, II, do CPC, garantindo-se o contraditório substancial.

Answer

A) A definição de domicílio civil, conquanto fixada segundo a residência habitual com ânimo definitivo, admite pluralidade simultânea apenas nos casos expressamente previstos em lei, sendo vedada a sua múltipla fixação por critério funcional, inclusive para profissionais liberais.

Answer

B) A curatela atribuída ao relativamente incapaz representa medida de natureza assistencial e subsidiária, a ser decretada mediante provocação da parte interessada, sendo defeso ao magistrado instaurá-la ex officio, ainda que presente evidente comprometimento da capacidade de discernimento.

Answer

C) A emancipação voluntária, embora autorizada pelos pais ou pelo tutor, somente produz efeitos jurídicos plenos após homologação judicial expressa, sendo ineficaz para suprir a incapacidade relativa nos casos de exercício de atividade econômica independente.

Answer

D) A pessoa jurídica de direito público interno, por possuir domicílio necessário, poderá adquirir bens imóveis fora de sua sede institucional apenas mediante autorização legislativa específica, condicionada à afetação funcional previamente delimitada em lei complementar.

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