Nos termos do artigo 136 do ECA, são at… (Fênix Instituto 2025)

Questões de Direitos Humanos · Fênix Instituto

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Pref Marema

Nos termos do artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

Aencaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.Bencaminhar ao Ministério Público notícia de fato que não constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.Crequisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.Dassessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Lei seca citada

ECA, art. 136: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.