Questão de Direitos Humanos

Os processos de desinstitucionalização da pessoa com deficiência estão relacionados à evolução do conceito de deficiência ao longo do tempo e aos fatos que marcaram mudanças nas políticas de atenção e direitos das pessoas com deficiência, possibilitando o estabelecimento de diretrizes para as áreas da saúde, educação, emprego e renda, seguridade social, legislação e orientações na elaboração de políticas públicas. Após ter declarado o ano de 1981 como Ano Internacional da Pessoa Deficiente, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, em 1982, o Programa de Ação Mundial para Pessoas com Deficiência. E a Organização dos Estados Americanos editou a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, em 1999, a qual foi promulgada, no Brasil, pelo Decreto no 3.956/01, também conhecida como: