Questões de Direito Constitucional · FURB
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFURB 2025
Pref Camboriú
Questão de Direito Constitucional
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD (Lei n.º 13.709/2018), tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nela e em suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta acerca do tratamento de dados pessoais:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.