Com base na doutrina e nos enunciados d… (SMA-RJ (antiga FJG) 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesSMA-RJ (antiga FJG) 2014

CM RJ

Com base na doutrina e nos enunciados dos diversos princípios orçamentários, é correto afirmar que:

Ao princípio da anualidade proíbe a incorporação dos créditos adicionais especiais e extraordinários à Lei Orçamentária do exercício financeiro subsequenteBo princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deve conter as receitas e despesas do município, de qualquer natureza, precedência ou destino, inclusive a dos fundosCum dos objetivos do princípio orçamentário da universalidade é impedir que o prefeito realize operações de crédito sem prévia autorização da Câmara MunicipalDsegundo o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter matéria orçamentária, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e fixação da despesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.