A respeito do controle de constituciona… (FAUEL 2021)

Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioFAUEL 2021

Pref Campo Mourão

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

AViola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.BSomente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.CO fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, transformando-a em norma de efeitos concretos, que não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.DA obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária se houver orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional discutida, ainda que a regra da full bench decorra da própria literalidade da Constituição.

Mais questões de Controle difuso e cláusula de reserva de plenário

Ver as 307 questões de Controle difuso e cláusula de reserva de plenário

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.