Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que est… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Cebraspe 2023

PGE ES

Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assegura-se aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, entre outros direitos,

Ao amplo acesso à cota social de consumo hídrico para a erradicação da pobreza.Ba defesa prévia no processo penal sobre apropriação de nascentes e aquíferos.Co acesso a tecnologia subsidiada para a construção de reservatórios de uso coletivo.Do acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.Eo acesso a relatório plurianual sobre a qualidade da prestação dos serviços.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.