Segundo a Lei Orgânica Municipal, é ved… (Unifil 2019)

Questões de Direito Constitucional · Unifil

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosUnifil 2019

Pref Cambé

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município de Cambé, exceto:

Apromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.Boutorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.Cexigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.Destabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.Eestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Mais questões de Vedações constitucionais aos entes federativos

Ver as 178 questões de Vedações constitucionais aos entes federativos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.