Questão de Direito Administrativo

Considere o hipotético excerto de decisão da competência ordinária do Tribunal Pleno do TCE-AM abaixo. ACÓRDÃO nº XX/2024 TCE-AM–PLENO Processo TCE-AM nº XX/2023 Assunto: Prestação de Contas Anual. Órgão: Fundo de Apoio do Ministério Público do Amazonas – FAMP/AM. Exercício: 2022. Responsável: Fulano de Tal (Ordenador de Despesa). [...] RELATÓRIO Achado: Verificamos ausência do Parecer da Inspetoria Setorial de Finanças junto à Prestação de Contas da Unidade Gestora. Os responsáveis esclarecem que o Fundo tem suas contas inspecionadas por um órgão próprio, a Auditoria Interna – FAMP, de acordo com o artigo 15 da Resolução nº 06/2008-CPJ, que rege o referido fundo, o qual possui parecer próprio, como pode ser evidenciado no PARECER DE AUDITORIA INTERNA – FAMP de dezembro 2022, com o objetivo de acompanhar mensalmente as Contas do FAMP por seus demonstrativos e balancetes contábeis. [...] VOTO 1. Julgar regular com ressalva a prestação de contas anual do FAMP. 2. DETERMINAR que as contas sejam regularmente submetidas à Inspetoria Setorial de Finanças como providência prévia à prestação ao Tribunal de Contas. XX DE XXXXX DE 2024 Supondo que seja interesse da administração manter seu procedimento de auditoria, contrariamente ao sugerido ao item 2 do voto aprovado,