Question

Durante a análise da contratação de uma empresa para 5 execução de obra de pavimentação em área urbana, o engenheiro fiscal indicou que a ausência de profissional habilitado pela contratada poderia comprometer a validade dos documentos técnicos apresentados. Essa observação se baseia no princípio legal segundo o qual todo documento técnico somente possui validade jurídica quando for elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado, com registro de sua Anotação de Responsabilidade Técnica. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Garantir a legalidade das obras públicas exige a emissão da ART, sem a qual o documento técnico perde validade jurídica e a contratação torna-se nula de pleno direito.

Answer

A) A ART só é obrigatória em obras com valor superior ao limite estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, dispensando-se em serviços de pequeno porte.

Answer

B) O projeto básico pode ser elaborado por profissionais sem registro no conselho de classe, desde que a prefeitura valide o conteúdo com assinatura do gestor.

Answer

D) A fiscalização da obra é responsabilidade exclusiva do TCU, devendo os órgãos públicos apenas encaminhar os documentos assinados ao tribunal.

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