Question

_ O ponto central do Direito Administrativo é a teoria do ato administrativo. O ato administrativo é conceituado como a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, visando à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Assinale a alternativa verdadeira referente aos sujeitos da manifestação de vontade.

Accepted Answer

D) Os agentes delegatários, a seu turno, são aqueles que, embora não integrando a estrutura funcional da Administração Pública, receberam a incumbência de exercer, por delegação, função administrativa (função delegada).

Answer

A) Todas as pessoas têm competência para praticar atos administrativos, não sendo necessário que o sujeito da manifestação volitiva esteja vinculado à Administração Pública.

Answer

B) Agentes da Administração são todos aqueles que integram a estrutura funcional dos órgãos 3 administrativos das pessoas federativas, exclusivamente, no Poder Executivo.

Answer

C) Magistrados e os parlamentares, quando no exercício das funções jurisdicional e legislativa, são caracterizados como agentes delegatários, mesmo se não estiverem desempenhando eventualmente função administrativa.

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