Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeQuadrix 2024
CRQ (GO, TO e DF)
Questão de Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos a sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.