De acordo com o Estatuto de Roma do Tri… (FCC 2025)

Direitos HumanosTribunal Penal Internacional e direito internacional humanitárioFCC 2025

TRT 1

De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

Ao Tribunal não será competente para julgar as pessoas físicas que praticarem crimes previstos no Estatuto, não podendo considerar individualmente responsáveis nem as punir.Bsão da competência do Tribunal, exclusivamente, os crimes contra a humanidade, o crime de genocídio e os crimes de guerra.Csalvo disposição contrária do Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.Duma pessoa poderá ser considerada criminalmente responsável, nos termos do Estatuto, por uma conduta anterior a sua entrada em vigor.Ese o direito aplicável a um caso for modificado antes ou depois de proferida sentença definitiva, aplicar-se-á sempre a nova regra à pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.