Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioFCC 2005

TCE MA

Questão de Direito Constitucional

A convocação extraordinária do Congresso Nacional no caso de pedido de autorização para a decretação do estado de sítio é feita

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.