Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalPeculatoCebraspe 2021

DPE RO SERVIDOR

Questão de Direito Penal

Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado. Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.